Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes

O MINC E A REMOÇÃO DO ENTULHO CULTURAL AUTORITÁRIO


Em dezembro de 2015, quando ainda aguardava decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF, a AMAR cumpria integralmente as imposições da Lei 12.853/93 e normas que a seguiram. Embora julgássemos descabidas quase todas essas normas, das quais continuamos discordando, tivemos de cumpri-las. E isto por conta do princípio segundo o qual primeiro se deve obedecer à lei, para depois discutir sua legitimidade. Como estamos fazendo.

A Cultura

Assim, as exigências foram cumpridas de acordo com a Instrução Normativa Nº 3 do Ministério da Cultura, dentro do prazo legal (dezembro de 2015). E, agora, depois de um ano de completo silêncio por parte do MinC, o assunto volta à baila após as reviravoltas que culminaram não só com a posse de um novo titular na Presidência da República como do primeiro Ministro da Cultura por ele nomeado. Por força do Decreto 8837 em vigor desde 15 de setembro do ano passado, o Ministério da Cultura tem nova estrutura regimental, com a Diretoria de Direitos Intelectuais ficando agora subordinada à Secretaria de Economia da Cultura.

Essa reestruturação ecoa certamente a postura da equipe do ex-ministro Marcelo Calero que, no final de setembro, em encontro promovido pela OAB-RJ, explicou a reestruturação, fruto e objeto de importantes estratégias planejadas por sua gestão, no âmbito da indústria do entretenimento e da Propriedade Intelectual. Entretanto, o diplomata Calero, após um rumoroso caso exaustivamente noticiado, exonerou-se da pasta sendo substituído pelo experiente advogado e político Roberto Freire.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Freire é hoje aos 74 anos de idade, dono de uma respeitabilíssima biografia em que sobressaem sua histórica e permanente ligação com movimentos e lutas populares, como as que propugnavam pela Reforma Agrária e pelos direitos dos trabalhadores e cidadãos; suas atuações como parlamentar, nos embates em prol da redemocratização do país na década de 1970, em seus quatro mandatos sucessivos, como deputado federal, como líder da bancada do PPS no Senado, destacando-se como “socialista, humanista e libertário”, que, aliás, é o que ora precisamos para reerguer este combalido Brasil. Em novembro de 2016, ocupando novamente o cargo de deputado federal desde março do ano anterior, Roberto Freire foi empossado como Ministro da Cultura em substituição a Marcelo Calero.

A chegada de Roberto Freire ao MinC nos enche de alento, não só porque ele sempre marchou ao lado dos artistas, dos intelectuais e da Cultura, mas também por ele estar incorporando, à sua pasta, nomes de inegável importância e presença nas atividades culturais brasileiras, como é o caso do novo Secretário Executivo do ministério, o cineasta e escritor João Batista de Andrade, que dispensa apresentações. Finalmente, depois destes últimos anos de flagrante indigência (exceção feita ao breve período marcado pela passagem do diplomata Marcelo Calero pela pasta), o MinC parece estar sendo reapresentado à verdadeira Cultura.

A orientação da gestão de Roberto Freire, no que toca ao nosso segmento, parece apontar para os objetivos gerais de afirmar a Música como um dos principais ativos econômicos da sociedade brasileira. Mas para tanto, é preciso que a nova estrutura em construção varra para o lixo todo o entulho autoritário deixado pelas gestões petistas, tais como as normativas intervencionistas e antidemocráticas (até mesmo inconstitucionais) impostas pelos burocratas do antigo MinC às entidades privadas dos artistas e criadores. Esperamos sinceramente que tudo isso seja logo removido. Para que a Cultura brasileira retome seu curso e escape à Era da Mediocridade que até há pouco tentaram nos impor. Para que o poder econômico não predomine sobre a arte, a diversidade, a multiplicidade e a criatividade do talento musical brasileiro. Para que a gestão autoral seja efetivamente conduzida por associações soberanas de autores, à luz da Constituição e da Lei, e não por determinações abusivas de agentes públicos, alguns até atrelados aos interesses do mercado, do mainstream cultural, quando não diretamente aos de corporações da comunicação e do entretenimento.

A biografia do atual Ministro Roberto Freire nos leva a acreditar (e esperar sinceramente) que tudo isto seja possível.


Nº 134 | 02/02/17 | Pág. 1

By | 2018-05-08T08:44:26-03:00 02/02/2017|NEWS|2 Comentários

2 Comentários

  1. Pauli Sérgio dá Silva 05/07/2017 em 09:28 - Responder

    Quero Me tornar cadastrar para registrar minhas obras como faço?

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