Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes
Lei 9.610/98 2019-01-31T15:46:27-03:00

LEI 9.610/98 Esta é a atual Lei de Regência dos Direitos Autorais do Brasil. Promulgada em 19/2/1998, após 11 anos de tramitação, ela incorporaria os dispositivos da Lei 12.853/2013, que tramitou e foi aprovada, de forma suspeita e rapidíssima, em apenas 3 dias. Muitos destes novos dispositivos estão sob questionamento judicial, objetos de mandados de segurança. Enquanto não forem julgados, cabe-nos cumprir a Lei.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm