LEI 9.610/98
Lei de Regência dos Direitos Autorais do Brasil
Esta é a atual Lei de Regência dos Direitos Autorais do Brasil. Promulgada em 19/2/1998, após 11 anos de tramitação, ela incorporaria os dispositivos da Lei 12.853/2013, que tramitou e foi aprovada, de forma suspeita e rapidíssima, em apenas 3 dias. Muitos destes novos dispositivos estão sob questionamento judicial, objetos de mandados de segurança. Enquanto não forem julgados, cabe-nos cumprir a Lei.
