O DIREITO AUTORAL É UM DOS DIREITOS HUMANOS – ONU
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 

– Promulgada pela Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 –

Artigo XXVII

  1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

 

  1. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.