Convenção de Berna 2019-01-24T15:34:08+00:00

CONVENÇÃO DE BERNAA Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, promulgada em 9 de setembro de 1886 e objeto de inúmeras revisões ( a última em 1979), é o documento fundamental em que se pauta a proteção dos Direitos de Autor em todo o mundo. Ela estabelece princípios fundamentais e comuns, tais como o trato igualitário nos regimes de proteção às obras intelectuais, as obrigações de reciprocidade entre países, a ausência de formalidades para o exercício dos Direitos de Autor e outros. Atualmente, cerca de 170 países, inclusive o Brasil, fazem parte da União de Berna

DECRETO REGULAMENTADOR