A legislação brasileira sobre os direitos autorais no campo da música estrutura-se, há décadas, segundo o princípio da gestão coletiva. Essa expressão, definida na Lei 9610/98, obriga a não individualização dos processos de arrEcadação e distribuição dos resultados monetários relativos à execução pública de obras musicais. Execução pública, como sabemos, é a disponibilização/utilização da obra, [...]

Há cerca de três anos, as associações reunidas no ECAD celebraram acordo com as operadoras de TV por assinatura Net, Sky, Vivo e Claro, para recebimento de direitos. Entretanto, por razões absolutamente unilaterais, uma das associações ingressou em juízo com uma ação e conseguiu bloquear os pagamentos, cujo valor soma R$ 75 milhões. Agora, entretanto, [...]