Desde o início de sua atuação entre as associações que congregam o ECAD, a AMAR tem como princípios básicos a defesa da cobrança unificada dos direitos (resultados financeiros) advindos da utilização de obras musicais por quaisquer usuários e da gestão coletiva dos direitos (faculdade de agir) garantidos por lei aos criadores dessas obras.
Na defesa desses princípios a AMAR afirma, desde o início, que o ECAD é uma conquista dos autores brasileiros e suas questões devem ser tratadas e resolvidas por estes, sem interferência nem de grupos empresariais que acaso visem o controle econômico da gestão autoral, nem por políticos interesseiros que atuem em favor de grupos ou em seu próprio interesse, tampouco de usuários acostumados ao calote ou nele viciados.
Uns sete anos atrás, por exemplo, no bojo da espuma que se fazia sobre o mar revolto em que a gestão autoral se viu transformada, um jovem deputado federal do PSDB ingressou no Congresso, com um projeto de lei que tinha como objetivo alterar a lei nº. 9.610 para transformar o ECAD em uma autarquia federal “sujeita à supervisão da ANCINE”, a agência nacional do cinema.
Esquecia-se ou não sabia o deputado que, constitucionalmente, uma autarquia só pode ser criada por lei específica. E que o ECAD, além de gerir bens privados, inteiramente fora da esfera pública, é uma associação civil, cuja dissolução compulsória ou suspensão de atividades, só poderá ocorrer por força de lei ou por decisão judicial transitada em julgado, ou seja, em que não cabe mais nenhum recurso.
Felizmente, o bom senso prevaleceu e a iniciativa do deputado foi rechaçada, preservando-se o ECAD como legítima conquista dos autores brasileiros.
Nº 150 | 05/08/18 | Pág. 4