Após cumprir, ponto a ponto e no prazo estabelecido, as disposições contidas nas instruções normativas do Ministério da Cultura que se seguiram à famigerada Lei 12.853/13, e exaustivamente referidas em edições anteriores, a AMAR chegou a uma lamentável conclusão: que a atuação do corpo funcional do Ministério, quanto à gestão de direitos intelectuais no Brasil, além do autoritarismo, parece refletir um ambiente de caos. Ao que consta, a instância ministerial que cobra o cumprimento das exigências parece estar confuso, ou não tem estrutura adequada para implantar as medidas impostas, muitas das quais, salvo melhor juízo, parecem absurdas e descabidas.
Assim, a AMAR resolveu levar a Sua Excelência, o Ministro Sérgio Sá Leitão, reivindicação no sentido de que o Ministério ponha cobro aos seguintes entraves:
- excesso de burocratização nas ações do Ministério, a qual vem criando exaustivos e dispendiosos empecilhos, por ter foco mais nas atividades meio que nas atividades fim;
- necessidade de revogação das mencionadas Instruções Normativas;
- intervencionismo descabido, o qual tem chegado a arbitrariedades como a ação de servidores subalternos determinando a alteração de dispositivos estatutários a associações civis e privadas, legalmente constituídas e em funcionamento há várias décadas.
Em boa hora, entretanto, no dia 28 de setembro – data do 146º aniversário da chamada “Lei do Ventre Livre” – o Ministro Sergio Sá Leitão reuniu-se com as sociedades autorais em Brasília. Informado dos problemas mencionados, o Ministro surpreendeu positivamente a todos, reconhecendo que a burocracia do MinC era realmente descabida e que estava disposto a mudar isso e também os excessos da lei 12.853 e seus apensos, fazendo ainda críticas diretas ao intervencionismo do Departamento de Direitos Intelectuais no âmbito da gestão autoral privada. Declarou, em seguida, que todas as sociedades já em funcionamento serão habilitadas no máximo até novembro e solicitou que o titular da Diretoria Direitos Intelectuais se reunisse com o ECAD e com as sociedades para tratar desses assuntos o mais rápido possível.
Na semana seguinte, o diretor da DDI foi cordialmente recebido no ECAD, onde ouviu as críticas das sociedades quanto aos excessos autoritários do MinC. Da parte da AMAR, o Diretor-Presidente Marcus Vinicius fez questão de afirmar que “não eram as entidades privadas que tinham de servir ao Governo, e sim o contrário: os agentes de Governo é que eram servidores públicos, assim tinham de servir à Sociedade e à população, que lhes paga impostos e salários; e que, no atual momento de crise nacional, com o país conflagrado e dividido, essa seria a atitude mais adequada para criar-se um clima de entendimento saudável e produtivo”.
Ao final, depois de prometer ajustes na postura do MinC, o diretor da DDI pediu que continuássemos com os procedimentos burocráticos solicitados, mas confirmou que a habilitação das sociedades será feita na segunda quinzena de novembro, numa cerimônia no Rio de Janeiro, com a presença do Sr. Ministro.
De qualquer modo, parece à AMAR que o quadro institucional começa a mudar um pouco, em favor dos autores, intérpretes e demais titulares de direitos. E cabe a nós fazermos esse processo avançar.
N.R. – A Lei do Ventre Livre, promulgada em 28 de setembro de 1871, declarava livres, a partir daquela data os filhos nascidos das mulheres escravas.
Nº 141 | 23/10/17 | Pág. 3