O absurdo Projeto de Lei 3.968/1997, de autoria da deputada federal Renata Abreu (PTN-SP), que pretende isentar igrejas, academias, hotéis, rádios comunitárias e outros estabelecimentos do pagamento de direitos autorais musicais, vem ganhando dimensão internacional.
Sobre ele, o Comitê Latino-americano e do Caribe da CISAC, Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, reunido em Valparaíso, Chile, no dia 26 de abril de 2017, aprovou a seguinte Resolução:
A Confederação Internacional de Sociedades de Autores e compositores (CISAC), que congrega 239 entidades representativas da comunidade mundial de criação intelectual, reunida em Viña del Mar em 26 de abril de 2017, ao ensejo da Assembleia Geral do Comitê para América Latina e Caribe, resolveu dirigir-se respeitosamente às autoridades legislativas dos órgãos do Congresso Nacional do Brasil, bem como aos meios de comunicação para expressar:
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Sua grave preocupação pela supressão das prerrogativas dos autores e compositores de autorizar o uso de suas obras intelectuais e receber justa remuneração por isso, garantida pela lei de Direitos Autorais vigente no Brasil.
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Sua omissão diante das iniciativas legais que apequenam (enfraquecem) o direito dos criadores, permitindo o enriquecimento injustificado de usuários que utilizam suas obras.
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Que o referido projeto de lei se coloca em aberta contradição com normas expressas de Tratados Internacionais sobre proteção à propriedade intelectual, como o Convênio de Berna e os Acordos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC), dos quais o Brasil é signatário.
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Que cabe às autoridades legislativas do Brasil rechaçar o Projeto de Lei 3968/1997, e seus adendos, levando em consideração que tal projeto de lei espezinha os princípios gerais do Direito de Autor, ao isentar órgãos públicos, organizações filantrópicas e hotéis, do pagamento de direitos de autor pelo uso de obras musicais.
N.R: A autora do Projeto é integrante de família proprietária das empresas Sistema Atual de Radiodifusão e Rádio Difusora Atual, devedora de quase R$ 25 milhões ao ECAD. (https://oglobo.globo.com/cultura/musica/relatora-de-projeto-de-isencao-de-direitos-autorais-tem-dividas-com-ECAD-21161741#ixzz4ikzGI4dq)
Nº 137 | 05/06/17 | Pág. 3