DIREITO AUTORAL É UM
DOS DIREITOS HUMANOS – ONU

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
Promulgada pela Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948

Artigo XXVII

1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.