Nº 142 - 20 de Novembro de 2017 - Veiculação Quinzenal

DESBUROCRATIZAÇÃO JÁ!

Entre 1979 e 1986, criado no governo do general
João Figueiredo e extinto durante a presidência
de José Sarney, o governo da República Brasileira contou em sua estrutura
com um Ministério da Desburocratização. Tratava-se de um órgão extraordinário que tinha como objetivo declarado diminuir
o impacto da burocracia na economia e na vida nacionais, através da redução
da interferência estatal na atividade do cidadão e do empresário, abreviando a solução
dos casos em que essa interferência fosse necessária; e isto através da “descentralização das decisões”, da “simplificação do trabalho administrativo e a
eliminação de formalidades” e das “exigências
cujo custo econômico ou social” fosse “superior
ao risco”. Como resultados concretos de suas ações, principalmente com o ministro
Hélio Beltrão, falecido em 1997, o governo
acabou, na época com emblemáticas exigências como os atestados de vida, residência,
dependência econômica, antecedentes, idoneidade moral e pobreza, substituídos por
declarações ou certidões, expedidas com mais agilidade. Acabou também com a exigência
do reconhecimento de firmas nos documentos exigidos pelas repartições federais,
o que o movimento nos cartórios, nesse tipo de serviço, fosse reduzido à metade
(*).

Com início no próximo dia 27 de novembro, o Instituto Casa do Choro e a AMAR
estão promovendo uma série de encontros visando conscientizar músicos e público
em geral sobre o panorama atual da música brasileira. Com o título “Série
Debates”, a programação começa com a mesa-redonda “Panorama do Direito Autoral”,
com falas de dirigentes da AMAR e a participação
especial do jornalista Luiz Fernando Vianna.

A AMAR
é uma sociedade de direitos. Assim, uma de nossas principais características é enxergarmos
o Direito de Autor sempre como parte
da ampla gama de dos Direitos e Garantias
Fundamentais consagrados pela Constituição Brasileira, como o direito
à Igualdade sem distinção de qualquer natureza; à liberdade de consciência e de
crença; à livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação; etc. Da mesma forma, a AMAR
defende o pleno exercício, por todos os brasileiros, de todos os direitos culturais
e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e valorizando, na medida de sua
capacidade, a valorização e a difusão de todas as manifestações culturais, características de todos os grupos participantes do processo
de civilização nacional. Fieis a esses princípios, abrimos um espaço nesta edição
de nossa Newsletter para homenagear o
“Mês
da Consciência Negra”.

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Entre 1979 e 1986, criado no governo do general João Figueiredo e extinto durante a presidência de José Sarney, o governo da República Brasileira contou em sua estrutura com um Ministério da Desburocratização. Tratava-se de um órgão extraordinário que tinha como objetivo declarado diminuir o impacto da burocracia na economia e na vida nacionais, através da redução da interferência estatal na atividade do cidadão e do empresário, abreviando a solução dos casos em que essa interferência fosse necessária; e isto através da “descentralização das decisões”, da “simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades” e das “exigências cujo custo econômico ou social” fosse “superior ao risco”. Como resultados concretos de suas ações, principalmente com o ministro Hélio Beltrão, falecido em 1997, o governo acabou, na época com emblemáticas exigências como os atestados de vida, residência, dependência econômica, antecedentes, idoneidade moral e pobreza, substituídos por declarações ou certidões, expedidas com mais agilidade. Acabou também com a exigência do reconhecimento de firmas nos documentos exigidos pelas repartições federais, o que o movimento nos cartórios, nesse tipo de serviço, fosse reduzido à metade (*).
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Com início no próximo dia 27 de novembro, o Instituto Casa do Choro e a AMAR estão promovendo uma série de encontros visando conscientizar músicos e público em geral sobre o panorama atual da música brasileira. Com o título “Série Debates”, a programação começa com a mesa-redonda “Panorama do Direito Autoral”, com falas de dirigentes da AMAR e a participação especial do jornalista Luiz Fernando Vianna.
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A AMAR é uma sociedade de direitos. Assim, uma de nossas principais características é enxergarmos o Direito de Autor sempre como parte da ampla gama de dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados pela Constituição Brasileira, como o direito à Igualdade sem distinção de qualquer natureza; à liberdade de consciência e de crença; à livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; etc. Da mesma forma, a AMAR defende o pleno exercício, por todos os brasileiros, de todos os direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e valorizando, na medida de sua capacidade, a valorização e a difusão de todas as manifestações culturais, características de todos os grupos participantes do processo de civilização nacional. Fieis a esses princípios, abrimos um espaço nesta edição de nossa Newsletter para homenagear o “Mês da Consciência Negra”.
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