DESBUROCRATIZAÇÃO JÁ!
Entre 1979 e 1986, criado no governo do general João Figueiredo e extinto durante a presidência de José Sarney, o governo da República Brasileira contou em sua estrutura com um Ministério da Desburocratização. Tratava-se de um órgão extraordinário que tinha como objetivo declarado diminuir o impacto da burocracia na economia e na vida nacionais, através da redução da interferência estatal na atividade do cidadão e do empresário, abreviando a solução dos casos em que essa interferência fosse necessária; e isto através da “descentralização das decisões”, da “simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades” e das “exigências cujo custo econômico ou social” fosse “superior ao risco”. Como resultados concretos de suas ações, principalmente com o ministro Hélio Beltrão, falecido em 1997, o governo acabou, na época com emblemáticas exigências como os atestados de vida, residência, dependência econômica, antecedentes, idoneidade moral e pobreza, substituídos por declarações ou certidões, expedidas com mais agilidade. Acabou também com a exigência do reconhecimento de firmas nos documentos exigidos pelas repartições federais, o que o movimento nos cartórios, nesse tipo de serviço, fosse reduzido à metade (*).
Com início no próximo dia 27 de novembro, o Instituto Casa do Choro e a AMAR estão promovendo uma série de encontros visando conscientizar músicos e público em geral sobre o panorama atual da música brasileira. Com o título “Série Debates”, a programação começa com a mesa-redonda “Panorama do Direito Autoral”, com falas de dirigentes da AMAR e a participação especial do jornalista Luiz Fernando Vianna.
A AMAR é uma sociedade de direitos. Assim, uma de nossas principais características é enxergarmos o Direito de Autor sempre como parte da ampla gama de dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados pela Constituição Brasileira, como o direito à Igualdade sem distinção de qualquer natureza; à liberdade de consciência e de crença; à livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; etc. Da mesma forma, a AMAR defende o pleno exercício, por todos os brasileiros, de todos os direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e valorizando, na medida de sua capacidade, a valorização e a difusão de todas as manifestações culturais, características de todos os grupos participantes do processo de civilização nacional. Fieis a esses princípios, abrimos um espaço nesta edição de nossa Newsletter para homenagear o “Mês da Consciência Negra”.
