O absurdo Projeto de Lei 3.968/1997, de autoria da deputada federal Renata Abreu (PTN-SP), que pretende isentar igrejas, academias, hotéis, rádios comunitárias e outros estabelecimentos do pagamento de direitos autorais musicais, vem ganhando dimensão internacional.
Sobre ele, o Comitê Latino-americano e do Caribe da CISAC, Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, reunido em Valparaíso, Chile, no dia 26 de abril de 2017, aprovou a seguinte Resolução: