Nº 137 - 05 de Junho de 2017 - Veiculação Quinzenal

A escolha de João Batista de Andrade para assumir a pasta da Cultura, neste momento tenso e nebuloso, nos traz alguma esperança. Cineasta com sólida formação política, o novo ministro militou no movimento estudantil na década de 60; e na década seguinte, a convite de Wladimir Herzog, integrou a equipe do programa jornalístico Hora da Notícia, produzido pela TV Cultura de São Paulo. Participante ativo da política cultural, foi fundador e presidente da Associação Paulista de Cineastas, entre outras delegações.

Durante a breve gestão do ministro Roberto Freire à frente da pasta da Cultura, um assunto importante quase passou despercebido. Diz respeito à Lei 12.192 de 2010, que regulamenta o Depósito Legal, na Biblioteca Nacional, não só de obras literárias como também de obras musicais. O objeto declarado desse depósito, no caso de nosso interesse específico, é assegurar o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira, através de partituras, fonogramas e videogramas musicais.

O absurdo Projeto de Lei 3.968/1997, de autoria da deputada federal Renata Abreu (PTN-SP), que pretende isentar igrejas, academias, hotéis, rádios comunitárias e outros estabelecimentos do pagamento de direitos autorais musicais, vem ganhando dimensão internacional.

Sobre ele, o Comitê Latino-americano e do Caribe da CISAC, Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, reunido em Valparaíso, Chile, no dia 26 de abril de 2017, aprovou a seguinte Resolução:

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